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Partido Nacional dos Trabalhadores

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.: Direitos só podem mudar por Acordo Coletivo

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) pode ter tomado uma decisão muito importante para as negociações dos acordos coletivos de trabalho. O TST alterou a súmula 277 e conquistas dos trabalhadores só podem ser alteradas via acordo coletivo.

Com esta medida, nas datas base os trabalhadores não têm encerrados os direitos coletivos conquistados em acordo anterior, só podendo ser modificados em novas negociações.

Isto aumenta o poder das negociações coletivas, pois os patrões não podem cortar direitos, mas exige mobilizações cada vez mais intensas dos trabalhadores em apoio aos sindicatos.


          

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