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.: Terceirização: ameaça de retorno da Emenda 3

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No momento em que o Congresso Nacional promulga a Emenda Constitucional 72/2012 - PEC das Domésticas que institui a paridade de tratamento entre assalariados, ao estender aos empregados do lar os mesmos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, surge na Câmara dos Deputados uma ameaça dos direitos dos trabalhadores. Trata-se da inclusão, em um substitutivo ao projeto que pretende regulamentar a terceirização no País, de dispositivo que possibilita a pejotização nas relações de trabalho, com a tentativa de resgate da chamada Emenda 3.

A Emenda 3, como todos se recordam, foi apresentada ao projeto de lei que criou a Super Receita (incorporação da Receita Previdenciária à Receita Federal do Brasil) e foi aprovada nas duas casas do Congresso. Seu objetivo era precarizar as relações de trabalho e burlar as legislações trabalhista, previdenciária e tributária, ao permitir a transformação do empregado em pessoa jurídica. Essa tentativa de institucionalizar a figura da PJ, de autoria do então senador Ney Suassuna (PMDB-PB), apresentada a pedido dos proprietários dos veículos de comunicação (jornal, rádio e TV), felizmente, foi vetada pelo então presidente Lula.

Agora, um correligionário de Suassuna, deputado Arthur Maia (PMDB-BA), relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara do projeto que visa regulamentar a terceirização (PL 4.330/2004), retoma a idéia da Emenda 3 ao permitir que o trabalhador constitua empresa de prestação de serviço sem exigência de capital.

O modelo proposto no substitutivo do relator do projeto da terceirização é o mesmo tentado na época da Super Receita, ou seja, o trabalhador será transformado em um prestador de serviço, mas em lugar de ter registro na carteira de trabalho e receber seu salário mediante contracheque, ele emite uma nota fiscal. Será a empresa de um homem só.

Em que pese a boa intenção do relator, supondo que deseje fortalecer o "empreendedorismo" do trabalhador, a pejotização será um inegável retrocesso nas relações de trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que completa 70 anos de existência, continua sendo a principal fonte de direito e a protetora dos trabalhadores brasileiros. A adoção da PJ equivale a substituir a contratação de uma pessoa, com direitos trabalhistas e previdenciários, pela contração de um serviço, sem qualquer compromisso de ordem social.

Portanto, o propósito da regulamentação da terceirização, além de dar segurança jurídica às empresas corretas que atuam nessa área, deve servir, principalmente, para garantir dignidade e direitos trabalhistas e previdenciários aos trabalhadores desses segmento, assegurando a eles os mesmos benefícios dados aos empregados da empresa contratante dos serviços terceirizados. Terceirizar não pode ser sinônimo de precarizar.

Tanto o projeto original, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), quanto o seu substitutivo como um todo, incluindo a hipótese da pejotização, que tramitam em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, devem mereceratenção redobrada dos dirigentes sindicais de trabalhadores, para evitar retrocesso nas relações de trabalho.

Texto André Santos, Site do Diap


          

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